Termos do Programa de Afiliados
Última atualização: 02/06/2026
Este Termo reune as regras, direitos e deveres na utilização do Programa de Afiliados e Indicação entre Cazareno, representada por Razão Social: 53.084.975 Jose Charles Melo da Silva, CNPJ: 53.084.975/0001-01, Endereço: Rua 15, 203, Prefeito José Walter, Fortaleza, Ceará, CEP 60750-290 e Usuários Afiliados.
- Introdução e Objetivo do Programa
1.1. Destinação: Esta seção aplica-se aos Usuários Afiliados (qualquer usuário cadastrado no portal Cazareno que gere e compartilhe seu link de indicação).
1.2. O Programa de Afiliados Cazareno tem como objetivo recompensar os usuários que indicarem novos clientes pagantes para a plataforma, através de um sistema de comissionamento convertido exclusivamente em prêmios (Gift Cards).
1.3. Ao gerar seu link de indicação e participar do programa, você concorda integralmente com as regras deste documento.
1.4. Inexistência de Vínculo: Este programa não caracteriza, sob nenhuma hipótese, vínculo trabalhista, relação de emprego, contrato de intermediação comercial, representação comercial ou sociedade entre o Usuário Afiliado e o Cazareno. Trata-se exclusivamente de um programa de indicação com ganho de prêmio instantâneo e eventual.
- Definição dos Participantes
2.1. Destinação: Esta seção aplica-se aos Usuários Afiliados.
2.2. Usuário Afiliado: Pessoa física ou jurídica cadastrada no Cazareno que utiliza seu link exclusivo para convidar terceiros.
2.3. Usuário Indicado: Pessoa física ou jurídica que se cadastra no portal Cazareno utilizando, obrigatoriamente, o link exclusivo do Usuário Afiliado.
2.4. Saldo de Indicação: Valor virtual, não monetizável em espécie, acumulado no painel do afiliado e destinado estritamente à troca por Gift Cards.
2.5. Painel de Afiliado: https://cazareno.com.br/minha-conta-de-afiliado/
- Regras de Comissionamento e Prazos
3.1. Destinação: Esta seção aplica-se aos Usuários Afiliados.
3.2. Valor da Comissão: O Usuário Afiliado receberá uma comissão de 30% (trinta por cento) calculada exclusivamente sobre o valor da primeira assinatura de plano pago realizada pelo Usuário Indicado.
3.3. Renovações: O comissionamento é válido apenas para o primeiro pagamento. Renovações mensais, trimestrais, semestrais ou anuais subsequentes do mesmo Usuário Indicado não gerarão novas comissões.
3.4. Planos Gratuitos e Upgrades: Caso o Usuário Indicado inicie sua jornada na plataforma através de um plano gratuito, o Usuário Afiliado não perderá sua indicação. A comissão de 30% será ativada e creditada no momento exato em que o Usuário Indicado fizer o upgrade (contratação) para qualquer plano pago.
3.5. Prazo de Carência (Status Pendente): Toda comissão gerada ficará com o status “Pendente” no painel do afiliado por um prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data de confirmação do pagamento. Este prazo visa respeitar o período legal de arrependimento de compra do consumidor.
3.6. Liberação: Após o 7º dia, caso o Usuário Indicado não tenha solicitado reembolso ou cancelamento do plano, o saldo passará para o status “Disponível” e poderá ser utilizado pelo afiliado.
3.7. Limites: Não existe limite máximo de indicações. O Usuário Afiliado poderá convidar quantas pessoas desejar.
- Resgate de Saldo e Regras de Gift Cards
4.1. Destinação: Esta seção aplica-se aos Usuários Afiliados.
4.2. Proibição de Saque em Dinheiro: O saldo acumulado no painel de afiliados servirá única e exclusivamente para troca por Gift Cards (Cartões Presente virtuais) dentro da plataforma. O Cazareno não realiza, sob nenhuma hipótese, transferências bancárias, saques em espécie, depósitos ou pagamentos via PIX para Usuários Afiliados.
4.3. Opções de Troca: A plataforma disponibiliza mais de 100 (cem) opções de Gift Cards de empresas parceiras (como Google Play, Spotify, plataformas de jogos, lojas de varejo, entre outras) e também Gift Cards próprios do Cazareno.
4.4. Condição de Saldo: O Usuário Afiliado só poderá solicitar a troca se possuir saldo “Disponível” igual ou superior ao valor de face do Gift Card desejado.
4.5. Prazos e Protocolos: Após a solicitação de troca no painel, o sistema gerará um número de protocolo registrando data, hora e IP do pedido. O prazo máximo para a disponibilização do código do Gift Card é de até 72 (setenta e duas) horas úteis.
4.6. Irreversibilidade: Uma vez solicitada a troca do saldo pelo Gift Card, a operação é irreversível. O Usuário Afiliado não poderá cancelar o pedido, exigir o estorno do saldo ou trocar por um Gift Card de outra marca.
4.7. Pessoalidade e Intransferibilidade: Os saldos acumulados e os Gift Cards resgatados não podem ser vendidos, doados ou transferidos para a conta de outros usuários dentro da plataforma.
4.8. Uso de Gift Cards Cazareno: Caso o afiliado escolha resgatar seu saldo por Gift Cards próprios do Cazareno (para uso na compra de planos de anúncios ou destaques de imóveis), estes códigos só poderão ser ativados e utilizados na mesma conta que efetuou o resgate.
4.9. Isenção de Responsabilidade de Terceiros: O Cazareno não se responsabiliza por eventuais instabilidades, defeitos, falhas de sistema, bloqueios de conta ou mudanças de política nas plataformas de terceiros (como Google Play, Spotify, etc.) após a entrega do código válido ao Usuário Afiliado.
- Sistema de Prevenção a Fraudes e Penalidades
5.1. Destinação: Esta seção aplica-se aos Usuários Afiliados.
5.2. O Cazareno monitora ativamente a origem dos cliques e pagamentos do programa de afiliados. Constatada qualquer atividade atípica, o sistema aplicará penalidades progressivas.
5.3. Suspensão Preventiva (7 Dias): Aplicada em casos de suspeita inicial de fraude, como autocadastro (o afiliado criando contas falsas para si mesmo), uso de dados inconsistentes ou múltiplas indicações oriundas do mesmo endereço de IP.
5.4. Suspensão Agravada (30 Dias): Aplicada em casos de reincidência das infrações leves ou caso seja detectado o uso de publicidade enganosa (“spam”, falsas promessas, uso indevido da marca Cazareno em anúncios no Google Ads/Meta Ads) para atrair indicados.
5.5. Bloqueio Definitivo e Saldo Negativado: A conta do afiliado será banida e o saldo zerado (ou negativado, caso já tenha efetuado trocas irregulares) nos seguintes cenários:
5.5.1. Confirmação de uso de cartões de crédito clonados, roubados ou fraudulentos pelos Usuários Indicados ligados ao seu link.
5.5.2. Criação deliberada de uma rede de contas falsas (esquemas de pirâmide ou fazendas de cliques) para inflar comissões.
5.6. Efeitos do Bloqueio: Durante qualquer período de suspensão, o sistema não reconhecerá novas indicações do link do afiliado. O saldo ficará congelado, não será possível efetuar novas trocas, e quaisquer solicitações de Gift Cards que estiverem com o status “Aguardando” ou “Processando” serão sumariamente canceladas.
5.7. Crimes Cibernéticos e Invasões: Suspeitas confirmadas de invasão de sistema, “hacks”, injeção de códigos ou tentativas de ataque a terceiros resultarão no bloqueio definitivo da conta global do usuário no Cazareno (o que abrange a perda irreversível de todos os anúncios de imóveis ativos vinculados ao CPF/CNPJ infrator), além da imediata comunicação e judicialização do caso perante as autoridades competentes.
- Modificações e Encerramento do Programa
6.1. Destinação: Esta seção aplica-se aos Usuários Afiliados.
6.2. O Cazareno reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, alterar as taxas de comissionamento, modificar as regras do programa, adicionar ou remover opções de Gift Cards do catálogo, ou encerrar o Programa de Afiliados definitivamente.
6.3. Em caso de encerramento do programa, os Usuários Afiliados serão notificados com 30 (trinta) dias de antecedência para realizarem o resgate de seus saldos disponíveis.
- Canais de Atendimento e Foro
7.1. Destinação: Esta seção aplica-se aos Usuários Afiliados.
7.2. Para suporte exclusivo sobre o programa de afiliados, dúvidas sobre comissões pendentes ou problemas com o resgate de Gift Cards, utilize nossos canais oficiais:
7.2.1. WhatsApp: (85) 3179-0625
7.2.2. E-mail Suporte Afiliado: afiliado@cazareno.com.br
7.3. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes deste Termo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.