O que é o Habite-se? | Por que nunca fechar a compra se a prefeitura não emitiu este documento.

O Habite-se é uma certidão emitida pela prefeitura comprovando que o imóvel foi construído seguindo a lei e está totalmente seguro para moradia. Nunca compre sem ele.

A Lei 4.591/64 (art. 44) exige o Habite-se para averbar a obra. Sem esse documento, o imóvel é irregular e você não consegue registrá-lo no Cartório de Imóveis.

Bancos não financiam imóveis sem Habite-se. Se você precisar de crédito imobiliário, a proposta será negada na hora. O risco financeiro e jurídico é inteiramente seu.

Morar em local sem Habite-se pode gerar multas pesadas da prefeitura e até ordem de desocupação. Além disso, seguradoras não cobrem sinistros em locais sem o documento.

Em resumo: o Habite-se é a garantia legal de que a casa é segura e regular. Comprar um imóvel sem ele é assumir uma dívida cheia de riscos e problemas futuros.

Proteja seu patrimônio. Antes de assinar qualquer contrato ou dar sinal, exija a certidão da prefeitura. Garanta uma compra 100% segura e livre de surpresas amargas.