Termos Gerais de Uso

Cazareno, empresa fornecedora de website marketplace intermediador de imóveis, inscrita sob o CNPJ nº 53.084.975/0001-01, Razão Social 53.084.975 Jose Charles Melo da Silva, Nome Fantasia Cazareno, com endereço na Rua 15, nº 203, Bairro Prefeito José Walter, CEP 60750-290, vem, por meio deste documento, celebrar entre seus usuários, clientes, parceiros e fornecedores os presentes Termos Gerais de Uso, que regulamentam o acesso, a utilização e as relações estabelecidas por meio da plataforma.

1. Quem opera a plataforma

O Cazareno é operado por 53.084.975 Jose Charles Melo da Silva, inscrito no CNPJ nº 53.084.975/0001-01, sob o nome fantasia Cazareno, com endereço na Rua 15, nº 203, Bairro Prefeito José Walter, CEP 60750-290. Os canais de atendimento disponibilizados na plataforma incluem a Central de Ajuda e o sistema de Tickets. Para assuntos jurídicos e interpretações destes Termos, o canal oficial é juridico@cazareno.com.br.

2. O que o Cazareno faz — e o que não faz

O Cazareno fornece infraestrutura digital para divulgação de imóveis, pesquisa, contato entre interessados e anunciantes, chat, favoritos, agendamento de visitas, propostas, gestão de anúncios, notificações, suporte, planos e outros recursos relacionados. Salvo quando expressamente informado, o Cazareno não é proprietário dos imóveis anunciados, não é parte automática do contrato de compra, venda, permuta ou locação e não recebe valores do negócio imobiliário em nome das partes.

Quando houver atuação de corretor ou imobiliária, o exercício profissional deverá observar a Lei nº 6.530/1978, o Decreto nº 81.871/1978 e as regras do sistema COFECI-CRECI. O perfil “Pessoal” é destinado ao proprietário ou usuário que atue em nome próprio; os perfis “Profissional” e “Empresa” exigem as credenciais e informações solicitadas pela plataforma.

Nenhuma disposição destes Termos elimina responsabilidade que a legislação obrigatória atribua ao Cazareno, ao anunciante, ao prestador de serviço ou a qualquer outra parte.

3. Conta, identidade e segurança

O usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. O cadastro inicial pode ser simplificado, mas determinadas ações exigem confirmação de identidade, incluindo nome, CPF, data de nascimento, sexo, telefone e, quando aplicável, CRECI, CNPJ, CRECI-PJ e dados empresariais. Operações que dependem de identidade confirmada exigem capacidade civil e, quando configurado pelo sistema, maioridade.

CPF, data de nascimento, telefone e outros dados protegidos são tratados conforme a Política de Privacidade e LGPD. CPF, nascimento e sexo confirmados podem ficar bloqueados para alteração direta e, quando necessário, a correção é realizada pelo suporte após validação.

O usuário é responsável por proteger sua senha, seus códigos de autenticação em dois fatores, códigos de backup e dispositivos. O Cazareno pode oferecer login por senha, autenticação compatível com Google Authenticator e “Sign in with Google”, quando habilitado. Nunca compartilhe códigos de segurança com terceiros.

4. Perfis de anúncio

Uma mesma conta pode possuir perfis de anúncio independentes, conforme os limites configurados na plataforma: Pessoal, Profissional e Empresa. Cada perfil pode ter plano, cota e anúncios próprios. A criação de um perfil não transfere para o Cazareno a responsabilidade pelas informações, registros profissionais ou poderes de representação declarados pelo usuário.

O Cazareno pode solicitar documentos ou informações adicionais para conferir identidade, titularidade, CRECI, CNPJ, vínculo com empresa ou legitimidade para anunciar um imóvel. A ausência de validação, inconsistência relevante ou indício de fraude pode resultar em bloqueio preventivo, revisão ou suspensão.

5. Anúncios imobiliários

Todo anúncio deve observar as Diretrizes de Anúncios. O anunciante é responsável pela veracidade do título, finalidade, preço, condomínio, IPTU, endereço, características, disponibilidade, área, fotos, vídeos, panoramas 360°, descrição e demais informações publicadas.

O anunciante declara possuir legitimidade para publicar o imóvel e autorização para usar as mídias inseridas. É proibido anunciar imóvel inexistente, indisponível como se estivesse disponível, preço deliberadamente falso, informação enganosa, conteúdo discriminatório, material de terceiros sem autorização ou qualquer conteúdo ilícito.

O Cazareno pode moderar, recusar, ocultar, pausar, expirar ou remover anúncios quando necessário para cumprimento legal, segurança, prevenção a fraude, qualidade do marketplace ou aplicação destas regras. Sempre que cabível, o usuário poderá buscar esclarecimentos pelo suporte.

6. Planos, cotas e expiração

Planos podem definir quantidade de anúncios ativos, número de fotos, vídeos e panoramas 360°, recursos adicionais e prazo de vigência. Os preços e benefícios válidos são os exibidos no momento da contratação. Um anúncio pausado pode deixar de consumir cota ativa conforme a regra vigente; um anúncio expirado poderá exigir revisão ou renovação antes de voltar ao ar.

A existência de uma cobrança não ativa, por si só, o plano. Planos pagos são liberados após confirmação financeira válida do provedor de pagamento, conforme a política de Pagamentos e Reembolsos.

7. Busca, favoritos e métricas

A busca utiliza filtros e dados dos anúncios. A ordem de exibição pode considerar relevância, data, características, localização, disponibilidade, impulsionamento identificado e outros critérios legítimos. O Cazareno não garante posição específica, quantidade de visualizações, contatos, visitas, propostas ou fechamento de negócio.

O sistema pode registrar visualizações, favoritos, chats e contatos para produzir métricas ao anunciante. Visitantes anônimos não devem ser identificados ao anunciante apenas por visualização. O tratamento desses dados segue a Política de Privacidade.

8. Contato, privacidade do comprador e compartilhamento de dados

O comprador controla, na área de privacidade, quando um anunciante pode iniciar abordagem a partir de visualizações ou favoritos. Essas preferências não liberam automaticamente telefone, e-mail ou WhatsApp.

Quando o próprio comprador inicia uma ação explícita de contato, as regras mudam: ao usar Chat, sua identidade pode ser exibida dentro da plataforma; ao clicar em WhatsApp ou Telefone, o Cazareno poderá compartilhar com o anunciante o nome e o número de telefone necessários para viabilizar aquele contato, conforme aviso apresentado na página do imóvel.

O anunciante deve usar os dados recebidos somente para o atendimento relacionado ao imóvel ou finalidade legitimamente esperada, sendo proibido revender, publicar, compartilhar indiscriminadamente ou usar os dados para spam.

9. Chat e convites de conversa

O chat é um canal interno entre usuários relacionados a um anúncio. O sistema pode indicar presença on-line, atividade de digitação, data e hora, anexos permitidos e eventos de abertura, encerramento e reabertura. Quando uma conversa é encerrada, apenas quem a encerrou poderá reabri-la, conforme a regra vigente do produto.

Mensagens e anexos estão sujeitos a limites técnicos, validação e moderação. É proibido enviar malware, scripts, arquivos executáveis, phishing, golpes, ameaças, assédio, discriminação, material sexual ilícito, dados obtidos sem autorização ou conteúdo que viole direitos de terceiros. Fotos, vídeos e PDFs podem ser permitidos quando passarem pelas validações de formato e segurança.

O histórico de conversa não é apagado pelo usuário por simples ação no chat. Ele poderá ser mantido pelo período juridicamente justificável para integridade do serviço, prevenção a fraude, auditoria, exercício de direitos e obrigações legais, observadas a LGPD e a Política de Privacidade.

10. Visitas e propostas

O agendamento de visita depende da disponibilidade informada pelo anunciante. Uma solicitação pode ser confirmada, cancelada ou concluída conforme o fluxo do sistema. O Cazareno pode enviar notificação interna, e-mail ou push às partes envolvidas.

Propostas registradas no Cazareno são manifestações de interesse e não substituem instrumento jurídico exigido para compra, venda, locação, permuta, financiamento, escritura, registro ou qualquer outro ato formal. A conclusão do negócio depende das partes e dos profissionais competentes.

11. Tickets, suporte e moderação

O suporte pode ser prestado por tickets públicos ou autenticados. Tickets podem conter categoria, subcategoria, assunto, mensagens e anexos. O sistema pode registrar SLA, presença e digitação para organizar o atendimento.

O Cazareno utiliza regras de moderação que podem avisar, encaminhar conteúdo para revisão ou bloquear determinados envios. Medidas automatizadas ou semiautomatizadas não impedem o usuário de buscar revisão pelo suporte quando houver impacto relevante.

12. Notificações, e-mails e push

O usuário pode receber notificações internas, e-mails e, quando autorizado no navegador, notificações push relacionadas a chat, visitas, propostas, tickets, planos, pagamentos, segurança, programa de afiliados e outras atividades da conta. O usuário poderá ajustar permissões do navegador e preferências quando a funcionalidade estiver disponível.

13. Pagamentos e serviços de terceiros

Pagamentos de planos e serviços do Cazareno podem ser processados pelo Asaas por Pix, boleto, cartão ou outros meios disponibilizados. O Cazareno mantém seu próprio registro de cobrança e assinatura, mas o processamento financeiro depende também dos termos e da infraestrutura do Asaas.

O Cazareno também pode utilizar WordPress/Hostinger, Cloudflare Turnstile, Google Site Kit, Google Analytics, Google Ads/AdSense, Google Maps e login do Google, quando habilitados. Esses fornecedores possuem políticas próprias e podem atuar como controladores independentes ou operadores conforme a atividade realizada.

14. Conteúdo do usuário, licença técnica e propriedade intelectual

O usuário mantém os direitos que possuir sobre textos, fotos, vídeos e demais materiais enviados. Ao publicar conteúdo, concede ao Cazareno licença não exclusiva, limitada ao necessário para hospedar, processar, redimensionar, exibir, distribuir dentro da plataforma, gerar miniaturas, moderar e divulgar o próprio anúncio ou funcionalidade relacionada, durante o período necessário à prestação do serviço.

Marcas, identidade visual, código, layout, textos institucionais e demais ativos próprios do Cazareno não podem ser copiados ou explorados comercialmente sem autorização.

15. Conteúdo proibido e dever de cuidado

É proibido usar a plataforma para golpes, fraude, terrorismo, incentivo a suicídio ou automutilação, discriminação, violência contra a mulher, exploração ou abuso sexual, conteúdo sexual envolvendo vulneráveis, racismo, ameaças, perseguição, divulgação não autorizada de conteúdo íntimo, publicidade enganosa, redes artificiais de distribuição, spam ou outras práticas ilícitas.

O Cazareno poderá adotar medidas preventivas, canais de denúncia, preservação de evidências, restrição de conta, indisponibilização de conteúdo e cooperação com autoridades, respeitando o Marco Civil da Internet, a LGPD, o ECA Digital e a regulamentação vigente.

16. Crianças e adolescentes

O Cazareno é um marketplace voltado a negociações imobiliárias e operações que normalmente exigem capacidade civil. Recursos que dependem de identidade confirmada ou contratação de plano devem ser utilizados por pessoa apta a praticar o ato. O Cazareno adota medidas de proteção compatíveis com a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) quando houver acesso provável por crianças e adolescentes, inclusive quanto a segurança, publicidade e tratamento de dados.

17. Suspensão, bloqueio e encerramento de conta

O Cazareno pode restringir funcionalidades, suspender ou encerrar conta em caso de violação destes Termos, fraude, chargeback abusivo, uso automatizado indevido, falsidade documental, risco à segurança, ordem legal ou necessidade de proteger terceiros. Sempre que possível e juridicamente adequado, o usuário será informado e poderá apresentar esclarecimentos pelo canal de suporte.

18. Disponibilidade e alterações

O Cazareno busca manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções, falhas de internet, hospedagem, fornecedores, APIs, segurança, caso fortuito ou força maior podem causar indisponibilidade temporária.

Funcionalidades, planos e regras podem evoluir. Alterações relevantes destes Termos serão publicadas de forma acessível e, quando exigido, comunicadas aos usuários ou submetidas a nova aceitação.

19. Responsabilidade

Cada usuário responde por suas declarações, anúncios, mensagens, documentos, mídias e condutas. O Cazareno não garante que todo anunciante, comprador ou imóvel seja livre de risco, motivo pelo qual as partes devem realizar diligências próprias antes de assinar contratos ou transferir valores.

Limitações de responsabilidade previstas nestes Termos não se aplicam quando proibidas por lei. Direitos do consumidor, direitos de titulares de dados e demais normas obrigatórias permanecem preservados.

20. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplica-se a legislação brasileira. As partes devem priorizar os canais de atendimento e solução amigável. Quando houver relação de consumo, fica preservado o foro legalmente competente, inclusive o domicílio do consumidor quando a legislação assim determinar. Em outras relações, eventual eleição de foro somente será aplicada se válida e não abusiva.