O INCC é o Índice Nacional de Custo da Construção. Ele ajusta o saldo devedor de imóveis comprados na planta, garantindo que o valor da obra acompanhe a inflação dos materiais. A cobrança é legal e amparada pelo STJ. Ela permite o reajuste para proteger a construtora do aumento constante dos custos de mão de […]
Alterar a varanda sem permissão pode gerar multa e processo. Mudar a pintura, fechar com vidro ou trocar o piso altera a harmonia visual do prédio e viola as regras gerais. O Código Civil (art. 1.336, III) proíbe alterar a forma e a cor da fachada e das esquadrias externas. A lei visa manter a […]
Comprar na planta ou pronto? A planta atrai pelo preço menor, mas exige paciência. O pronto entrega a chave na hora, mas custa mais caro. A escolha afeta o seu bolso. Na planta, o imóvel costuma ser até 30% mais barato. O pagamento inicial é facilitado direto com a construtora. Porém, incidem reajustes mensais pelo […]
A usucapião é a forma legal de se tornar dono de um imóvel pela posse contínua. Não é invasão ou roubo de terras, mas um direito garantido na Constituição e no Código Civil. O tempo de posse exigido varia muito. A lei estipula prazos que vão de 5 a 15 anos, dependendo se você mora […]
Sair do aluguel antes do fim do contrato gera multa. A Lei do Inquilinato (art. 4) garante ao inquilino o direito de devolução, desde que pague a penalidade pela quebra. A lei exige que a multa seja sempre proporcional ao tempo que falta para acabar o contrato. Cobrar a multa cheia, independente do prazo restante, […]
O laudêmio, a famosa Taxa de Marinha, não é imposto, mas uma taxa paga à União. Ele incide sobre imóveis em áreas litorâneas ou margens de rios federais. Sua origem vem do período colonial. A lei (Decreto-Lei 9.760/46) garante à União o domínio dessas áreas para a defesa nacional. Quem ocupa paga pelo direito de […]
Nenhum condomínio pode proibir você de ter um animal de estimação em casa. Regras que vetam pets na convenção são ilegais e violam o seu direito sagrado à propriedade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já definiu que proibir animais é ilegal. O Código Civil (art. 1.335) assegura ao morador o uso livre e total […]
O FGTS é um grande aliado na compra do imóvel próprio. O saldo pode ser usado para dar entrada, amortizar o saldo devedor ou pagar parcelas do seu financiamento. A Lei 8.036/90 dita as regras. Para usar o fundo, você precisa ter 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS, mesmo que não contínuos […]
Comprar um imóvel de posse significa comprar apenas o direito de uso, não a propriedade legal. Ele não tem matrícula no cartório e está irregular perante a justiça. O Código Civil (art. 1.196) define o possuidor, mas a posse não dá segurança total. Sem registro, o dono original pode reivindicar o bem ou ele pode […]
Alugar um imóvel exige garantia. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91, art. 37) permite várias opções. As três mais comuns são: fiador, caução e seguro fiança. Escolha bem! O fiador é um terceiro que assume a dívida se você não pagar. A vantagem é não ter custo extra. A desvantagem? É muito difícil achar quem […]
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