O ITBI é um imposto municipal obrigatório pago sempre que um imóvel é comprado. A sigla significa Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e sem ele não há transferência legal. A base legal está na Constituição (art. 156, II). A prefeitura só libera o registro do imóvel no cartório após a quitação do ITBI. Quem […]
A cota ordinária paga as despesas diárias do condomínio, como água, limpeza e salários. Já a taxa extra é cobrada apenas para obras, emergências e melhorias no prédio. A Lei do Inquilinato (art. 22 e 23) define a regra de ouro: despesas ordinárias de manutenção são do inquilino, mas gastos com obras e taxas extras […]
Financiar um imóvel exige escolher como pagar a dívida. As tabelas SAC e Price são os sistemas mais usados pelos bancos. Entender a diferença é vital para o seu bolso. Na tabela SAC (Sistema de Amortização Constante), as parcelas começam altas e caem com o tempo. Você amortiza o mesmo valor sempre, quitando o saldo […]
Confundir escritura com matrícula é um erro comum e perigoso na compra de imóveis. Entender a diferença entre os dois documentos é vital para garantir que a casa é sua. A escritura pública é feita no Tabelionato de Notas. Ela oficializa o acordo de compra e venda entre as partes. É o contrato que prova […]
A dúvida é clássica no aluguel: quebrou algo, quem paga o conserto? A regra básica separa o que é manutenção de uso diário do que é problema estrutural oculto do imóvel. A Lei do Inquilinato (art. 23) diz que o desgaste de uso é do inquilino. Trocar lâmpadas queimadas, consertar torneiras ou desentupir ralos é […]
O IPTU é o imposto cobrado pela prefeitura de quem possui um imóvel na cidade. A cobrança é anual, mas gera muita confusão em casos de aluguel. Quem é o verdadeiro devedor? Pela lei, o dono do imóvel responde pelo IPTU. O Código Tributário Nacional (art. 34) define o proprietário como contribuinte. Para a prefeitura, […]
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