O ganho de capital é o lucro obtido na venda de um imóvel. A diferença entre o valor de compra e o de venda é tributada pela Receita Federal, variando de 15% a 22,5%. A base legal para a cobrança é a Lei 8.981/95. Ao vender seu bem mais caro do que comprou, o leão […]
Você é dono da vaga, mas não pode alugar para qualquer um. A segurança do prédio fica em risco quando pessoas estranhas entram e saem da garagem do condomínio sem controle diário. A Lei 12.607/2012 alterou o Código Civil (art. 1.331) e proibiu alugar ou vender vagas para pessoas de fora. A regra é clara: […]
Quem paga a comissão do corretor? A regra geral é simples: quem contrata o profissional paga o serviço. Na maioria das vezes, essa responsabilidade é do vendedor do imóvel. O Código Civil (art. 724) regula a corretagem e define que a remuneração segue o contrato ou os costumes locais. Como o dono coloca o bem […]
O contrato de gaveta é um acordo informal de compra. Ele não passa pelo cartório e fica apenas entre as partes. É uma prática comum, mas que esconde riscos altíssimos. A lei é clara (art. 1.245 do Código Civil): a propriedade só transfere com o registro na matrícula. No contrato de gaveta, o imóvel continua […]
O reajuste anual do aluguel é previsto na Lei do Inquilinato (art. 18). Historicamente, o IGP-M era o rei dos contratos, mas o IPCA ganhou muito espaço nos últimos anos. O IGP-M é medido pela FGV e foca no atacado. Ele sofre muito impacto do dólar e das commodities. Em crises, ele dispara, o que […]
Comprar imóvel exige pagar custos de cartório. A escritura e o registro são vitais para garantir a propriedade. Sem eles, o bem continua no nome do vendedor antigo. A Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) exige o registro no Cartório de Imóveis. O ditado é muito claro: quem não registra, não é dono. O contrato […]
O mito das 22h engana muita gente. Você não é obrigado a tolerar barulho abusivo durante o dia. A regra do bom senso e o respeito ao próximo valem para as 24 horas do dia. O Código Civil (art. 1.336, IV) garante o direito ao sossego em qualquer horário. Já a Lei de Contravenções Penais […]
O Habite-se é uma certidão emitida pela prefeitura comprovando que o imóvel foi construído seguindo a lei e está totalmente seguro para moradia. Nunca compre sem ele. A Lei 4.591/64 (art. 44) exige o Habite-se para averbar a obra. Sem esse documento, o imóvel é irregular e você não consegue registrá-lo no Cartório de Imóveis. […]
As certidões negativas, os famosos nada consta, são a garantia de que o imóvel é seguro. Elas checam o histórico do bem e do vendedor, evitando dívidas ocultas na compra. A Lei 7.433/85 exige a apresentação de certidões para lavrar a escritura. Sem elas, você assume o risco de comprar um imóvel com dívidas e […]
O pedido de devolução do imóvel assusta, mas a lei protege o inquilino. O dono não pode pedir a casa de volta a qualquer momento sem um motivo justo e amparado legalmente. A Lei do Inquilinato (art. 4) proíbe o dono de reaver o imóvel durante o prazo do contrato. Só o inquilino pode rescindir […]
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